O crédito presumido de CBS sobre estoques é um mecanismo de transição da Reforma Tributária que permite aproveitar créditos tributários sobre os bens adquiridos antes da transição que permanecerem em estoque no início do novo sistema. Com a mudança para a CBS, em 2027, ele pode representar uma oportunidade para empresas do Lucro Presumido, mas o benefício depende de critérios específicos e de um levantamento adequado dos estoques existentes no encerramento de 2026.
Crédito presumido de CBS sobre estoques em resumo • O que é: crédito presumido de CBS sobre os bens materiais existentes em estoque em 1º de janeiro de 2027, previsto no artigo 381 da Lei Complementar nº 214/2025. • Quem pode: empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS em 31 de dezembro de 2026 e ao regime regular da CBS em 2027, como diversas empresas do Lucro Presumido. • Valor: 9,25% sobre o valor do estoque elegível adquirido no mercado nacional; para bens importados, há um cálculo específico. • Prazo: apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027. • Utilização: 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente para compensar débitos de CBS. • O que fazer em 2026: alinhamento com equipes envolvidas e levantamento do inventário de 31 de dezembro de 2026. |
Com a Reforma Tributária do Consumo, o PIS e a COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. A mudança não afeta apenas a tributação das operações futuras: exige atenção também aos bens adquiridos antes da transição e que permanecerão em estoque no início do novo sistema.
Para as empresas atualmente enquadradas no Lucro Presumido e sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, a legislação prevê a possibilidade de aproveitar o crédito presumido de CBS sobre os estoques elegíveis, desde que estejam no regime regular da CBS em 2027. Em situações específicas previstas na legislação, o benefício também poderá alcançar contribuintes de outros regimes tributários.
O crédito presumido está previsto no artigo 381 da Lei Complementar nº 214/2025 e pode representar um benefício financeiro relevante.
Por que a Reforma Tributária prevê o crédito presumido de CBS sobre estoques?
Hoje, as empresas no regime cumulativo de PIS e COFINS, em regra, recolhem essas contribuições sobre suas receitas e não podem descontar créditos relativos às aquisições de mercadorias e insumos.
Com a entrada em vigor da CBS, os contribuintes do regime regular passarão a seguir uma sistemática não cumulativa. Assim, uma empresa poderá iniciar 2027 com mercadorias adquiridas sob as regras anteriores, sem ter aproveitado créditos de PIS e COFINS nas respectivas aquisições.
Para tratar essa situação, a legislação criou um mecanismo de transição que permite, mediante o cumprimento dos requisitos legais, a apropriação de créditos presumidos de CBS sobre bens materiais existentes em estoque em 1º de janeiro de 2027.
Quem poderá aproveitar o crédito presumido de CBS?
Uma das principais hipóteses previstas na legislação é a das empresas que, em 31 de dezembro de 2026, estiverem sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS e que, em 2027, estejam no regime regular da CBS. É o caso de diversas empresas tributadas pelo Lucro Presumido.
A norma também trata desituações específicas relacionadas a bens adquiridos sob regimes de substituição tributária, incidência monofásica e hipóteses de restrição parcial ao creditamento, que podem alcançar contribuintes de outros regimes tributários.
Quais itens do estoque geram crédito presumido de CBS?
Itens que podem gerar crédito
O crédito presumido poderá alcançar, observadas as condições legais, bens novos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou importados para revenda, utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros.
Isso pode envolver mercadorias para comercialização e matérias-primas ou insumos utilizados nos processos produtivos.
Restrições e cuidados na identificação dos itens
Entretanto, nem todos os itens registrados no inventário serão necessariamente elegíveis.
A legislação estabelece restrições, incluindo bens adquiridos em operações sujeitas à alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e COFINS, além de excluir bens incorporados ao ativo imobilizado e imóveis.
Também é necessário observar o histórico tributário das aquisições, especialmente quando a empresa esteve anteriormente sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, para evitar eventual duplicidade de créditos.
Nas empresas industriais, os produtos acabados ou em elaboração podem exigir cuidados adicionais na identificação dos insumos adquiridos e incorporados à produção.
Qual é o valor do crédito presumido de CBS sobre estoques?
Para os bens elegíveis adquiridos no mercado nacional, o crédito presumido corresponde a 9,25% sobre o valor do estoque considerado na base de cálculo.
Por exemplo, em uma situação hipotética, uma empresa com R$ 200 mil em estoque integralmente elegível poderá apurar um crédito presumido de R$ 18.500 (R$ 200.000 × 9,25%).
Já para bens importados, há uma sistemática específica de cálculo, vinculada aos valores de PIS-Importação e COFINS-Importação efetivamente pagos, observadas as restrições aplicáveis.
É importante destacar que o percentual de 9,25% não deve ser aplicado indiscriminadamente sobre o valor total do inventário, mas apenas sobre a parcela que atenda aos requisitos legais.
Por que o inventário de 31 de dezembro de 2026 será tão importante?
Embora a legislação estabeleça como referência os estoques existentes em 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal, por meio da Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, orienta que o inventário seja levantado em 31 de dezembro de 2026. Esse levantamento permitirá identificar a composição, as quantidades e os valores dos bens existentes na transição, servindo como ponto de partida para a apuração do crédito presumido de CBS.
A Nota Técnica também apresenta as alterações previstas para a escrituração desses créditos na EFD-Contribuições, incluindo a utilização do Registro F150, com posterior integração ao ambiente de Apuração Assistida da CBS.
Por isso, é recomendável organizar os controles de modo a identificar, entre outras informações:
- Código, descrição e classificação fiscal dos produtos;
- Quantidades existentes em estoque;
- Custos unitários e valores totais;
- Identificação dos bens destinados à revenda, matérias-primas, insumos e produtos fabricados, conforme a atividade desenvolvida;
- Histórico das aquisições e documentação fiscal disponível;
- Identificação dos bens elegíveis ao crédito presumido e daqueles sujeitos a restrições legais.
Não significa que todas as notas fiscais históricas precisem ser levantadas individualmente neste primeiro momento. A partir do inventário, será possível direcionar a verificação do histórico tributário e da documentação necessária para fundamentar a apuração e o aproveitamento dos créditos.
Até quando é possível apurar o crédito presumido de CBS e como utilizá-lo?
De acordo com o artigo 381 da Lei Complementar nº 214/2025, o crédito presumido deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027.
Sua utilização ocorrerá em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período de apuração seguinte ao da apropriação.
O crédito poderá ser usado exclusivamente para compensação com débitos de CBS, não sendo permitido seu ressarcimento em dinheiro ou sua compensação com outros tributos.
Essas condições devem ser consideradas no planejamento financeiro das empresas, já que o aproveitamento não ocorrerá integralmente de forma imediata.
O que as empresas devem fazer ainda em 2026 para aproveitar o crédito presumido?
Mesmo que a apuração definitiva ocorra em 2027, a preparação deve começar antes do encerramento do exercício.
O primeiro passo é verificar se os sistemas e controles internos permitem gerar um inventário completo e confiável na data de transição.
Também é importante alinhar previamente com as equipes responsáveis pelo estoque, fiscal e contabilidade quais informações estarão disponíveis e identificar eventuais dificuldades na obtenção dos dados.
Essas providências ajudam a evitar retrabalhos e facilitam a execução do projeto após o fechamento do ano.
Prepare sua empresa para aproveitar o crédito presumido de CBS
O crédito presumido de CBS sobre estoques pode representar uma oportunidade financeira para empresas do Lucro Presumido, mas exige atenção aos requisitos legais e aos prazos estabelecidos.
A EVOUTAX apoia as empresas na identificação dos estoques elegíveis, apuração dos créditos presumidos e orientação sobre os procedimentos necessários para seu aproveitamento.
Com o encerramento de 2026 se aproximando, este é o momento de organizar as informações e preparar a empresa para essa etapa da Reforma Tributária.
